A Prefeitura do Recife enviou à Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira, projeto de lei que atualiza as regras do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em adequação à Legislação Complementar Federal nº 227/2026. A proposta torna mais simples o entendimento formal sobre o cálculo do tributo, evitando dúvidas, erros e conflitos entre contribuinte e município.
A iniciativa atende antiga demanda relacionada ao pagamento do imposto na compra e venda de imóveis, integrando processo de modernização tributária que a gestão municipal promove desde janeiro de 2021.
Base de cálculo mais transparente
Com a mudança, o valor usado para calcular o ITBI será o preço real do imóvel à vista, dentro das condições normais de mercado. Essa referência poderá ser confirmada com base em informações de cartórios, bancos, dados do mercado imobiliário e características do imóvel como localização, tipo e padrão.
O projeto define ainda o funcionamento da declaração de valor feita pelo comprador. Se o valor informado estiver de acordo com os critérios legais, será imediatamente aceito. Caso contrário, a Prefeitura realizará avaliação técnica, garantindo ao contribuinte direito de se explicar e defender a cotação sugerida.
Novas regras para cessão de créditos
Além do ITBI, o projeto altera normas sobre aquisição de créditos que o município tem a receber. Operações deste tipo só poderão ser realizadas após estudo técnico de empresa independente para avaliar viabilidade, aumentando segurança e reduzindo riscos.
Após a venda, os créditos passam a ser responsabilidade total do comprador, sem troca automática ou compensação financeira em caso de problemas. A substituição de créditos será permitida apenas em casos excepcionais, como erro na identificação da dívida ou redução/cancelamento por decisão judicial, parcelamento ou acordo.
Controle e flexibilidade
Quando houver redução da dívida por parcelamento ou acordo, a substituição ficará limitada ao valor reduzido, sem reposição com dinheiro ou outros recursos. O projeto também permite que o município compre títulos ligados a esses créditos com regras especiais, garantindo mais flexibilidade sem perder controle público.
“As mudanças ajudam a tornar todo o processo mais transparente, organizado e previsível, garantindo mais segurança para a administração e para a população”, destaca a Prefeitura.
Serviço:
Projeto de Lei do ITBI – Recife
Adequação: Legislação Complementar Federal nº 227/2026
Objetivo: Mais clareza, transparência e segurança no cálculo do imposto
Base de cálculo: Preço real do imóvel à vista
Declaração: Aceitação imediata se conforme critérios, com direito a defesa