A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) realizou, nesta segunda-feira (17), o encontro “Emenda Constitucional 136/2025: Impactos e Desafios nos Municípios Pernambucanos (parcelamento e previdência)”, reunindo gestores públicos e equipes técnicas para discutir as mudanças trazidas pela nova legislação. O evento teve como objetivo apresentar um panorama atualizado das regras, oportunidades e adaptações necessárias para fortalecer a sustentabilidade fiscal das administrações municipais.
Parcelamento de débitos previdenciários é destaque
Um dos temas centrais foi o novo modelo de parcelamento dos débitos previdenciários, que poderá alcançar até 300 meses, com juros reduzidos. Os participantes também receberam orientações sobre os critérios de adesão ao benefício e os ajustes que cada município deverá implementar nos seus sistemas contábeis e previdenciários.
Mudanças nos precatórios e no uso do Fundeb
O encontro abordou ainda as alterações na política de precatórios, incluindo a redução de juros, novas possibilidades de acordos e maior previsibilidade no envio de notificações do Tribunal de Justiça às prefeituras. Outro ponto relevante foi a explicação sobre o uso de recursos do Fundeb para despesas previdenciárias, bem como os cuidados necessários para manter a regularidade dos regimes próprios e gerais de previdência.
Participantes e contribuições
O evento contou com a participação dos assessores jurídicos da Amupe João Batista, Flávio Almeida e Alisson Bezerra, que apresentaram uma visão geral dos avanços da EC 136/2025 para o municipalismo.
Os auditores fiscais da Receita Federal Wilsom Moraes e Igor Arrais de Sá detalharam aspectos técnicos e operacionais do parcelamento das dívidas municipais.
Também participou Ênio Nascimento, assessor jurídico da APEPP, que esclareceu as regras de regularidade previdenciária e as condições para uso de recursos do Fundeb em despesas previdenciárias.
A transmissão completa está disponível no canal da Amupe no YouTube.
Para o presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, o encontro reforça o compromisso da entidade em apoiar a gestão municipal:
“Nosso objetivo é garantir que gestores e equipes técnicas tenham clareza sobre as novas regras e possam aplicá-las com segurança, fortalecendo a organização administrativa e o planejamento fiscal das cidades pernambucanas”.